A presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, vereadora Jorgia Guglielmi (PL), instituiu a Resolução N.º 10/2024, que cria a Comissão Especial para Estudo e Reformulação do Regimento Interno da Casa Legislativa. A iniciativa, fundamentada em um requerimento protocolado pela vereadora em 06/02/2024, visa revisar e modernizar as normas que regem o funcionamento do Legislativo municipal.

Segundo o art. 227 do Regimento Interno da Câmara, qualquer alteração, reforma ou substituição do Regimento só pode ser realizada mediante proposta de um terço dos vereadores, da Mesa Diretora ou de uma das comissões da Casa. Neste contexto, a Comissão Especial foi criada com base nesse dispositivo, tendo como objetivo principal a revisão e modernização do Regimento Interno.

Algumas normas do Regimento Interno estão desatualizadas, com lacunas que dificultam o processo Legislativo. "Observei  situações que dificultavam o trabalho de nós vereadores, até mesmo a transparência e tramitação interna das proposições que são protocoladas em nossa Casa de Leis. O nosso Assessor Jurídico também percebeu a necessidade dessas alterações quando assumiu a função", explicou a presidente do Legislativo, Jorgia Guglielmi (PL). 

A Comissão será presidida pela vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB), tendo como vice-presidente o vereador Alison Felix Bertan (PSD). Os vereadores Ricardo Pacagnan da Rocha (PL) e Ricardo Guedin (PP) também compõem a equipe. A comissão terá o prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, para apresentar suas conclusões e, se necessário, propor medidas e um projeto de resolução ao Plenário.Para auxiliar nos trabalhos, a Comissão contará com o suporte da Assessoria Jurídica e demais servidores da Casa Legislativa. 

A presidente Jorgia Guglielmi (PL) ressaltou a importância da iniciativa, destacando que a modernização do Regimento Interno contribuirá para tornar o trabalho legislativo mais eficiente e transparente, atendendo às demandas da população de Morro da Fumaça. "Estamos comprometidos em promover uma gestão transparente e eficiente, e a reformulação do Regimento Interno é essencial para isso. Com a criação da Comissão Especial, buscamos adequar nossas normas às demandas atuais, garantindo um Legislativo ainda mais eficaz e próximo da população", finalizou

O que é o Regimento Interno?

O Regimento Interno de uma Câmara de Vereadores é um conjunto de normas que disciplina o funcionamento e as atividades legislativas e administrativas desse órgão. Ele estabelece as regras para a realização das sessões legislativas, a tramitação dos projetos de lei, a organização e competências das comissões, as atribuições da Mesa Diretora, entre outros aspectos relacionados ao trabalho legislativo.

Em geral, o Regimento Interno é elaborado pelos próprios vereadores e deve ser aprovado pela maioria dos membros da Câmara. Ele é essencial para garantir o bom funcionamento e a ordem dos trabalhos legislativos, além de assegurar a transparência e a eficiência das atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores.