ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 035/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos
1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Projeto de Lei PL nº 030/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Expediente recebido via E-mail do Sistema Federal TRANSFEREGOV, informando a destinado de recursos públicos federais para o Município de Morro da Fumaça;

- Leitura da resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Morro da Fumaça ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, notadamente em relação à legalidade das emendas parlamentares impositivas à entidades privadas e aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei do Marco Regulatório), devidamente autuado através do Processo TCE/SC-CON-23/00069576, manifestando-se pela legalidade das emendas impositivas parlamentares municipais e também pela aplicabilidade da Lei do Marco Regulatório em relação às referidas emendas parlamentares impositivas em questão.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0218/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a disponibilização de mais bocas-de-lobo, conforme o caso, na extensão da Rua Maurícia Abrão, situada no Loteamento Barreiras, Bairro Maccari, deste Município, bem como promover tal desiderato nas demais vias públicas adjacentes, localizadas na referida localidade em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0234/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promovida a devida reforma/consertos/manutenção/revitalização interna e externa e realocamento de elementos de pavimentação da parte externa, bem como a pintura interna e externa, notadamente no Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediada na área central, deste Município, bem como a limpeza geral/roçada/capinagem, conforme o caso, na parte externa, inclusive sejam disponibilizados no interior do referido ginásio bebedouros de água automáticos, a fim de ser utilizados pelos atletas e público em geral, bem como demais providências que se fizerem necessárias.

- Aprovada a Indicação nº 0235/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretária de Educação e Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido serem consertada a cerca/tela de proteção existe no Parque Infantil, notadamente sediado anexo ao Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediado na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0236/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada Faixa Elevada para Pedestres, notadamente no entroncamento entre a Rua Luiz Scott com a Avenida Celeste Recco, ambas situadas na área central, deste Município, oportunamente no perímetro adjacente à agência da Caixa Econômica Federal, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 063/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já promoveu a contratação das Agentes Comunitárias de Saúde, notadamente para atuarem nas áreas circunscricionais que ainda não foram contempladas com este respeitável serviço público, atinente à área da saúde pública fumacense;

b) Em caso positivo ao constante da alínea ‘a’, remeter cópia do edital atinente do procedimento seletivo e/ou instrumento jurídico pertinente, bem como cópia dos respectivos atos administrativos atinentes à todas as nomeações em questão;

c) Em caso negativo em resposta à alínea ‘a’, informar se há previsão - com prazo máximo – para que a Municipalidade providencie à referida contratação em questão, conforme o caso.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 064/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações: 

    a) Informar, de forma expressa, se já fora efetivamente promovido, pela Municipalidade Fumacense, o cumprimento aos ditames contidos na Lei Complementar (municipal) nº 215, de 12 de julho de 2023, que, notadamente, traz a seguinte ementa: ---“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 1010, DE 17 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO SOB A FORMA DE SOBREAVISO PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    b) Em caso afirmativo ao constante da alínea “a”, fornecer relatório contendo a nominata completa de todos os motoristas/servidores e suas respectivas lotações funcionais, notadamente que foram contemplados com tal verba trabalhista supramencionada, inclusive informar a data do início da respectiva implementação e pagamento de tais verbas trabalhistas em questão;

    c) Em caso negativo à resposta referente à alínea “a”, informar se há intenção da Municipalidade em implementar a referida lei em apreço, bem como informar a data prevista para o início de tais pagamentos aos servidores que faz jus a tais verbas em questão;

    d) Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 065/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações: 

    a) - Fornecer cópia de todas as passagens aéreas bem como das respectivas hospedagens/estadias concedidas aos vereadores desta Casa Legislativa, notadamente no período compreendido entre 01.01.2023 até 02.10.2023;

    b) - Fornecer cópia de todas as respectivas cotações, referentes às aquisições das passagens aéreas e respectivas hospedagens/estadias constantes da alínea “a”, inclusive do respectivo período em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 066/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações: 

    a) - Fornecer cópia da guia da DARF referência 12/2022 e guia complementar referente 12/2022, bem como comprovante de pagamento dessas guias;

    b) - Fornecer cópia do recibo original da DCTFWEB e retificação da DCTFWEB e o extrato de processamento referente à 12/2022;

    c) - Fornecer cópia SEFIP mensal e complementar referência 12/2022 (RE do Sistema e RE da declaração);

    d) - Fornecer cópia da Declaração original e retificadora da DIRF Exercício 2023 ano-calendário 2022 (completa e recibo);

*Observação: Favor ocultar o CPF de todas as solicitações acima, para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 067/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

    a) - Remeter relatório, individualizado por mês/competência, contendo detalhadamente qual a estimativa e também efetivo impacto financeiro auferido pela Municipalidade, notadamente com a recente redução do horário de expediente do funcionalismo público fumacense, discriminando tais informações e valores de forma mensal e individualizado por secretarias/coordenadorias/órgãos/setores/unidades de toda a Administração Direta e Indireta do Município de Morro da Fumaça; 

    b) - Informar, de forma expressa, qual a data de início e término previsto para o novo horário de expediente do funcionalismo público fumacense em questão;

    c) - Remeter cópia do(s) ato(s) administrativo(s) atinente(s), conforme o caso.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 068/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações, em homenagem ao Princípio da Publicidade, constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Transparência na Administração Pública, preceituado na Lei Complementar (federal) nº 131/2009 e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), consoante às respeitáveis funções fiscalizadoras, constitucionalmente atribuídas aos Vereadores:

    a) Remeter cópia integral da SENTENÇA de 1º grau, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, referente aos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078;

    b) Remeter cópia integral de Recursos (razoes e contrarrazões, conforme o caso) de toda ordem apresentados por ambas as partes nos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga, bem como eventuais Recursos de toda ordem (razoes e contrarazões) apresentados em grau de recurso, ou seja, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, originados do processo judicial retrocitado;

    c) Remeter cópia integral de Eventuais Embargos de toda ordem apresentados e/ou originados nos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga, bem como eventuais embargos de toda ordem apresentados em grau de recurso, ou seja, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, originados do processo judicial retrocitado;

    d) Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0237/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Procuradoria-Geral Municipal intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser peticionado juntos aos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, solicitando àquele respeitável Juízo as seguintes providências:

    a) Retirar a tramitação de sigilo total, a fim de tornar pública a tramitação e respectiva consulta pública a todos os interessados em acessar a íntegra do referido processo judicial em questão, em homenagem ao Princípio da Publicidade, constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Transparência na Administração Pública, preceituado na Lei Complementar (federal) nº 131/2009 e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), consoante às respeitáveis funções fiscalizadoras, constitucionalmente atribuídas aos Vereadores, vez que tal matéria é de suma importância para toda laboriosa sociedade fumacense;

    b) Ulteriormente, notificar este Vereador signatário acerca de tal peticionamento, inclusive remeter a respectiva decisão em relação ao pedido supra vindicado, para cientificação oficial deste Parlamento Fumacense, na forma da lei.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Requerimento nº 0106/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC: Dr. ROQUE LOPEDOTE, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, conforme viabilidade jurídica atinente, no sentido de atender/autorizar/deferir, conforme o caso, as seguintes providências:

    a)   Retirar a tramitação de sigilo total, atribuído aos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, em homenagem ao Princípio da Publicidade, constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Transparência na Administração Pública, preceituado na Lei Complementar (federal) nº 131/2009 e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), consoante às respeitáveis funções fiscalizadoras, constitucionalmente atribuídas aos Vereadores, vez que tal matéria é de suma importância para toda a laboriosa sociedade fumacense;

    b) Alternada e subsidiariamente, informar a CHAVE DO REFERIDO PROCESSO referente autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, supramencionado na alínea “a”, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, para que, na qualidade de vereador/fiscalizador legítimo de todas as ações da Municipalidade Fumacense, seja-me oportunizado acessar a íntegra do referido processo em questão, que trata de relevante assunto de interesse público fumacense, a saber: a municipalização do sistema de água e esgoto do Município de Morro da Fumaça;

    c)  Ulteriormente, notificar este Vereador signatário acerca de tais solicitações, preferencialmente via E-mail: cam.mf@terra.com.br, inclusive remeter a respectiva decisão em relação ao pedido supra vindicado, para cientificação oficial deste Parlamento Fumacense, na forma da lei.

- Aprovado o Requerimentos nº 0103/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nos seguintes perímetros, notadamente na malha viária asfáltica, da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, conforme segue:

    a) Perímetro situado na curva acentuada à esquerda (sentido Morro da Fumaça x Criciúma), oportunamente situada anteriormente à ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, nas imediações da Vila Selinger;

    b) Perímetro situado na cabeceira da ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, também nas imediações da Vila Selinger, especialmente no lado direito (sentido Criciúma x Morro da Fumaça).

- Aprovado o Requerimentos nº 0104/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nos seguintes perímetros, notadamente na malha viária asfáltica, da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, conforme segue:

    a) Perímetro situado na curva acentuada à esquerda (sentido Morro da Fumaça x Criciúma), oportunamente situada anteriormente à ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, nas imediações da Vila Selinger;

    b) Perímetro situado na cabeceira da ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, também nas imediações da Vila Selinger, especialmente no lado direito (sentido Criciúma x Morro da Fumaça).

- Aprovado o Requerimentos nº 0105/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que  seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nos seguintes perímetros, notadamente na malha viária asfáltica, da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, conforme segue:

    a) Perímetro situado na curva acentuada à esquerda (sentido Morro da Fumaça x Criciúma), oportunamente situada anteriormente à ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, nas imediações da Vila Selinger;

    b) Perímetro situado na cabeceira da ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, também nas imediações da Vila Selinger, especialmente no lado direito (sentido Criciúma x Morro da Fumaça).

- Aprovada a Indicação nº 0238/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos no Loteamento Júlio Coral, Bairro Bortolatto, deste Município, em ponto considerado necessário/estratégico, a ser definido pelo setor competente.

- Aprovado o Requerimento nº 0107/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Coordenador Regional Sul de Infraestrutura: Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência operacional, em caráter de  emergência e/ou serviço congênere,  notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, especialmente no trecho jurisdicionado que transpõe o Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado o Requerimento nº 0108/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência operacional, em caráter de  emergência e/ou serviço congênere,  notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, especialmente no trecho jurisdicionado que transpõe o Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 033/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 028/2023;

- Aprovado em  2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 029/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 033/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 032/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 035/2023, e aprovado 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PE nº 029/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PL nº 032/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Projeto de Lei Complementar PE nº 038/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM