ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 036/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos
1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Convite recebido da Associação Cultural e Esportiva Força Jovem Fumacense - FJF;

- Projeto de Resolução nº 020/2023, de autoria da Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Mensagem nº 0201/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de agosto de 2023;

- Mensagem nº 0203/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 062/2023;

- Ofício nº 014/2023, recebido da Presidência do Conselho Municipal de Saúde de Morro da Fumaça, em resposta ao Requerimento nº 0101/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0246/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza/roçada/capinagem - conforme o caso -, na ponte edificada sobre o Rio Linha Torrens, oportunamente situada na Rua Luiz Scott, área central, deste Município, especialmente em ambas as cabeceiras, bem como em suas adjacências, conforme necessário.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 070/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

    a) Informar, de forma expressa, relatório contendo a nominata completa de todos os servidores que, atualmente, ocupam o cargo de MOTORISTA, notadamente lotados, especificamente, na Coordenadoria Municipal da Assistencia Social de Morro da Fumaça, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos atos de nomeação e/ou designação, conforme o caso;

    b) Informar, de forma expressa, relatório contendo a nominata completa de todos os servidores que, atualmente, embora não sejam ocupantes de cargo de motorista, foram designados/autorizados pela Municipalidade a conduzir veículos de toda ordem, notadamente lotados, especificamente, na Coordenadoria Municipal da Assistencia Social de Morro da Fumaça, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos atos de nomeação, autorização e/ou designação, conforme o caso;

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0244/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada Faixa Elevada para Pedestres, notadamente em frente à sede da Igreja Assembleia de Deus, situada no Bairro Naspolini, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0245/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que  o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal Saúde, Secretária Municipal de Educação, Coordenadoria Municipal de Assistencia Social e demais órgãos competentes, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover campanha/ações/projetos/atividades, inclusive palestras, seminários e afins em toda a rede municipal de ensino, bem como perante toda a sociedade fumacense, a fim de promover a Conscientização, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas, haja vista que, infelizmente, vem constantemente fazendo inúmeras vítimas em todo mundo, bem como em nossa cidade, viciando e prejudicando, sensivelmente, a saúde dos usuários de forma lastimável e, muitas vezes, em caráter irreversível, tratam-se, incontestavelmente, de ínclita questão de saúde pública fumacense.

- Aprovado o Requerimento nº 0112/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos/pastas/setores competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência emergencial congênere,  notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon (SC/445), especialmente no perímetro compreendido no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, a saber: do marco inicial da referida rodovia estadual retrocitado, situado nesta cidade de Morro da Fumaça, seguindo daí, à montante, até o Distrito de Estação Cocal.

- Aprovado o Requerimento nº 0113/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, - inclusive junto aos órgãos/pastas/setores competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência emergencial congênere,  notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon (SC/445), especialmente no perímetro compreendido no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, a saber: do marco inicial da referida rodovia estadual retrocitado, situado nesta cidade de Morro da Fumaça, seguindo daí, à montante, até o Distrito de Estação Cocal.

- Aprovada a Indicação nº 0239/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado - de forma permanente - Caminhão Muk, notadamente aos agricultores/pecuaristas interessados, promovendo a sua devida inclusão no rol de benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.650/2014, que dispõe sobre o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, a fim de contribuir com a laboriosa e respeitável classe campesina fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0242/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com a  Secretária Municipal do Sistema de Educação, Cultura, Esporte e Turismo intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a devida alteração na LEI MUNICIPAL nº 506, de 25.08.1987, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E NATURAL DO MUNICÍPIO E CRIA ÓRGÃO COMPETENTE”, remetendo o competente projeto de lei à esta Casa Legislativa, em obediência ao princípio da iniciativa legislativa exclusiva,  atribuída ao Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, a fim de tornar obrigatória a autorização legislativa para todos os casos de Tombamento de caráter Histórico, Científico e/ou Natural de bens situados em nossa cidade.

- Aprovada a Indicação nº 0240/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que  o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem promovidas as seguintes intervenções/providências, a fim de promover o desassoreamento completo do córrego que se inicia no Picadão Palladini, seguindo daí, à montante, até encontrar-se com a Rio Urussanga, notadamente na jurisdição territorial deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0117/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Casa Civil de Santa Catarina: Senhor ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive junto aos órgãos/pastas competentes, conforme o caso, no sentido de serem liberados os recursos públicos destinados à continuidade da construção da sede do CREAS, deste Município, conforme consta do PROCESSO SIE 00027157/2023, Vol.: 1, conforme segue protocolo atinente, em anexo.

- Aprovado o Requerimento nº 0109/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovado o Requerimento nº 0110/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina: CORONEL LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovado o Requerimento nº 0111/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER,solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovada a Indicação nº 0241/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive perante às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovada a Indicação nº 0243/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devia manutenção/revitalização/conserto e demais intervenções que se fizerem necessárias, notadamente no perímetro entre o entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a via pública que dá acesso à Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes (Boteco da Praça), situada no Bairro Maccari, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0114/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 0115/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 0116/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 038/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 029/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 032/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 030/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PL nº 033/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 035/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 036/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM