A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovou, por unanimidade, as contas do Prefeito Agenor Coral referentes ao exercício de 2022, com base no parecer técnico da Comissão de Finanças e Orçamento. A análise seguiu o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que também recomendou a aprovação das contas, com observações sobre a transparência fiscal e a adequação a legislações específicas.

A Presidente da Câmara de Morro da Fumaça, vereadora Jorgia Guglielmi, comentou sobre a importância do Poder Executivo seguir as recomendações do TCE. "A aprovação das contas reflete o trabalho realizado pela gestão municipal, mas é importante destacar que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser seguidas para garantir a conformidade com as normas legais e aprimorar a administração pública, buscando sempre maior transparência e eficiência nos processos", disse.

Entre as principais recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, estão:

1. Aprimoramento da transparência fiscal:

A recomendação de que o município melhore a divulgação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira no Portal da Transparência, de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais.

2. Adoção de práticas de governança:

A necessidade de atender à Instrução Normativa nº 19/2022 do Ministério da Economia, que trata da governança em processos de parcerias com o Governo Federal, especificamente na plataforma Transferegov.br.

3. Cumprimento das metas educacionais:

Recomenda-se maior atenção ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente no que diz respeito à ampliação do atendimento educacional, com foco no aumento da taxa de atendimento de crianças em creches.

4. Atenção ao saneamento básico e à inclusão social:

O município deve adotar medidas para garantir a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, bem como fomentar políticas públicas que promovam a inclusão social, econômica e política da população negra.

O parecer técnico da Comissão de Finanças e Orçamento foi favorável à aprovação das contas, e as recomendações do TCE-SC foram destacadas como medidas para aprimorar ainda mais a gestão pública no município.

Com base no parecer prévio do Tribunal de Contas e nas deliberações da Comissão de Finanças, o Plenário da Câmara de Vereadores votará o projeto de decreto legislativo que formaliza a aprovação das contas na próxima sessão ordinária. A votação foi aberta e nominal, permitindo que todos os vereadores se manifestassem sobre a aprovação ou rejeição do parecer do TCE-SC. No fim as contas foram aprovadas por unanimidade pelos nove vereadores. 

“A Câmara Municipal de Morro da Fumaça segue acompanhando as recomendações e monitorando o cumprimento das adequações sugeridas, reforçando seu compromisso com a transparência e o bom uso dos recursos públicos”, finalizou a presidente do Legislativo, vereadora Jorgia Guglielmi.